Termo de Assentimento (TA)

Informações básicas para elaboração do Termo de Assentimento

A Resolução CNS 466/12 estabelece o respeito à dignidade humana como requisito para a execução de qualquer pesquisa envolvendo seres humanos. Assim, exige que toda pesquisa dessa natureza seja realizada apenas após consentimento livre e esclarecido dos sujeitos participantes.

No caso de sujeitos da pesquisa serem menores, além do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) obtido através dos pais ou responsáveis, se faz necessário o Termo de Assentimento (TA).

O Termo de Assentimento (TA) é um documento que deve ser elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais.

O esclarecimento dos sujeitos deve ser feito de modo que os mesmos possam ter conhecimento sobre a pesquisa a ser realizada, a fim de que decidam sobre sua participação. As informações podem ser as mesmas do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, contudo, o TA deve ser redigido em linguagem acessível, muitas vezes lúdica, evitando termos técnicos ou quaisquer outras palavras que possam gerar incompreensões por parte das crianças, adolescentes ou incapazes.

Quando a criança ou a pessoa incapaz não ter capacidade para compreensão, justificar o não uso do Termo de Assentimento (TA) no corpo da pesquisa.

Tal como o TCLE, o TA será emitido em duas vias, uma para o paciente e outra para o pesquisador. Todas as páginas devem ser rubricadas e numeradas.

Assim, de acordo com a Resolução 466/12 em seu Capítulo II - Dos Termos e Definições, no Subitem II.24 - Termo de Assentimento - documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais.

  1. O Termo de Assentimento deve obedecer os princípios da Resolução 466/12 do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
  2. Fazer a adaptação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), com informações básicas, e com a linguagem compreendida pela criança;
  3. Na Metodologia do Trabalho deve ser mencionado a necessidade da utilização do Termo de Assentimento, o que não dispensa o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (assinado pelos pais ou responsável legal do menor). Além da descrição detalhada dos procedimentos, deve ser feito alusão aos aspectos éticos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
  4. Tanto no TCLE, como no TA deve ser mencionado que a pesquisa respeitará as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Modelo sugerido do TA

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