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Docente da Uniara tem artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

Publicado em: 11/12/2020

A professora do curso de Direito e do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflito da Universidade de Araraquara – Uniara, Carla Abrantkoski Rister, teve um artigo publicado na “Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas – Caderno de Direito Comparado”.

O artigo é intitulado “Medidas Fiscais de Emergência e seus impactos sobre o Desenvolvimento Regional e o Combate à Pobreza: Novo Regime Fiscal, DRU – Desvinculação de Receitas da União, Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza e de Desenvolvimento Regional”. “As crises econômicas recorrentes e o problema de excesso de vinculação de gastos, traçado pela Constituição Federal de 1988, levou a que se fizesse o movimento contrário, ou seja, à criação de uma DRU”, contextualiza a docente.

Ela menciona que, “no governo de Temer, tentou-se instituir um novo regime fiscal - a aprovação de teto de gastos - e, de fato, foi aprovado, chamado de Novo Regime Fiscal”. “O artigo trata disso e do impacto dessas mudanças na esfera dos direitos sociais ao tentar avaliar o texto constitucional, cotejar com a bibliografia especializada e ver, na verdade, o problema desse crescimento desenfreado das despesas, em oposição a essa necessidade de controle de gastos, o que na verdade também reduz o orçamento público por meio da DRU, desvinculando gastos anteriormente obrigatórios para implementação dos direitos sociais”, explica.

Segundo o coordenador do Mestrado em Direito da Uniara, Edmundo Alves de Oliveira, a publicação do artigo de Carla é motivo de grande orgulho. “Foi uma publicação enorme, sendo que, para a revista publicar um texto como esse, com bastante detalhe, é porque entendeu como muito bom mesmo”, finaliza.

Informações sobre o curso de Direito e o Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflito da Uniara podem ser obtidas no endereço www.uniara.com.br ou pelo telefone 0800 55 65 88.

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