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Docente da Uniara conclui seu mestrado em Direito Processual Penal

Publicado em: 22/07/2020

Na última segunda-feira, dia 20 de julho, o professor do curso de Direito da Universidade de Araraquara – Uniara, Gilson Miguel Gomes da Silva, concluiu seu mestrado em Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP com a dissertação “Prisão Preventiva: direitos e garantias no devido processo legal”.

“A temática abordada e desenvolvida refere-se às medidas cautelares pessoais, desde a custódia às formas diversas de prisão, atreladas ao poder geral de cautela do juiz, suas implicações e consequências durante o processo penal, sob a perspectiva de um devido processo legal e constitucional. O estudo teve como objetivo enriquecer a análise a respeito do argumento de parcela da doutrina de que a segurança pública reside no âmbito do Poder Executivo, portanto, descabe o exercício secundário na esfera processual, quanto à decretação da custódia para garantia da ordem pública e econômica”, explica o docente.

Ele acrescenta que a ideia “foi ampliar o debate sobre as controvérsias, mas ao final, contribuir na edificação de uma compreensão protetora dos indivíduos envolvidos no processo penal, com o resgate da vítima e da sociedade na condição de credoras da prestação estatal, quanto à segurança pública”. “A intenção foi demonstrar que o número elevado de presos provisórios possivelmente prosseguirá, como resultado da altíssima quantidade de crimes graves incidentes no país, da necessidade de acautelamento e do tempo natural necessário até o ulterior provimento final”, completa.

Entre as conclusões do trabalho, “atestamos, na pesquisa, a importância da previsão legal das medidas cautelares diversas da custódia e a manutenção da prisão preventiva, em todas as suas modalidades, na condição de ultima ratio, submetida a ajustes contínuos pelo legislador e alinhada às necessidades e à evolução da humanidade”.

Para Silva, concluir o mestrado “coroa mais uma etapa nos estudos acadêmicos, com viés voltado ao aprofundamento do conhecimento em relação às concepções diversas sobre a matéria”. “O assunto é palco atual de debate na sociedade, diante da quantidade de crimes que assolam o país e do número de encarcerados preventivamente em relação ao total de presos provisórios que, somados, superlotam o sistema penitenciário, este carente de investimentos. Lembra-se que o Direito Penal atua diretamente no crime, depois que os sistemas de contenção falharam - família, educação, religião etc. Daí o necessário debate sobre os requisitos para se manter uma pessoa imputada de um crime presa antes do seu julgamento definitivo, tendo em vista a previsão constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória”, esclarece.

O professor finaliza lembrando que “tivemos recente modificação legislativa a esse respeito por meio da chamada Lei Anticrime, em novembro de 2019, Lei 13.964/2019, alteração que merece discussão acadêmica e exige pleno conhecimento para se verter lições aos alunos da graduação de Direito da Uniara”.

Informações sobre o curso da universidade podem ser obtidas no endereço www.uniara.com.br ou pelo telefone 0800 55 65 88.

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