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Emissão de diploma de curso superior não pode ser cobrada

Por: MARIANA LEMES

30/04/2010

As faculdades particulares não poderão mais cobrar a expedição e o registro de seus diplomas. A decisão, que está no parecer Nº. 11/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi homologada no dia 11 de abril e em seguida publicada no Diário Oficial da União.

Era costume as faculdades particulares cobrarem pela emissão de diplomas dos concluintes de cursos superiores. Os valores eram estipulados pelas próprias instituições, podendo atingir até R$ 600. Para mudar essa ação, estudantes de todo país travaram uma briga com as faculdades privadas.

De agora em diante serão cobrados apenas diplomas com recursos gráficos especiais, solicitados pelo aluno. Do contrário, o custo do diploma deverá estar inserido no contrato de prestação de serviço da faculdade.

Segundo Roseli A. F. Barbosa, diretora do DiRD (Divisão de Registro de Diplomas) da UFSCar - Universidade Federal de São Carlos - existe, desde o ano de 2007, uma Portaria Normativa que proíbe a cobrança dos diplomas, mas em muitos casos não era levada em conta. Agora, por se tratar de um parecer que foi homologado, essa cobrança não poderá mais ocorrer.

A UFSCar registra os diplomas de 102 faculdades particulares, dentre elas instituições dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. A confecção dos diplomas é de responsabilidade das próprias faculdades. Apenas o registro é feito pela Federal de São Carlos.

“O MEC não deu autonomia para que as Faculdades particulares registrassem seus diplomas. Já os Centros Universitários tem essa liberdade, mas muitos ainda preferem que as Universidades Públicas façam este registro, por se tratar de um processo complexo e minucioso, que verifica todo o trabalho da instituição”, afirma Roseli.

Pelo fato dos diplomas serem cobrados, muitos ex-alunos optam por não retirar s eus diplomasnas faculdades. E muitas dessas instituições esperavam o aluno ir até elas, solicitar o documento, pagá-lo e só após o pagamento emitirem e registrarem o documento. “Creio que com este parecer a situação vai mudar e os estudantes que concluíram o curso e não pegavam o diploma a partir de agora vão solicitá-lo”, diz Roseli.

Em nota o MEC (Ministério da Educação) diz que atuará para garantir o cumprimento da medida. “Com o objetivo de atender a um conjunto de demandas em torno da cobrança para expedição de diplomas por parte de IES (Instituições de Ensino Superior), a SeSu (Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação) corrobora o entendimento que a expedição do certificado, de acordo com embasados pareceres jurídicos, é ato indissociável da conclusão do curso, não podendo ser considerado, portanto, serviço extraordinário, já que nos termos do art 48 da Lei 9.394/961 (LDB), trata-se de um documento legalmente estabelecido como meio de prova da formação acadêmica”

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