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Comissão do Senado aprova mudanças para prisão especial

Por: EDUARDO SOTTO MAYOR DA SILVA

10/11/2009

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Senado aprovou medida que restringe a prisão especial apenas a casos em que a vida ou a integridade física do preso estejam ameaçadas. Pelo texto, perdem o direito ao benefício categorias como titulares de diploma de curso Superior, advogados, vigilantes, militares e políticos.

Na prisão especial, o acusado tem direito a ficar em uma cela individual, enquanto aguarda o julgamento. Em leis complementares, também têm direito a esse tipo de prisão integrantes do Ministério Público, magistrados e defensores públicos da União, por isso, esses trabalhadores não poderão ter o direito revogado, mesmo com as alterações propostas pelo Senado.

A prisão especial no Brasil só é garantida ao acusado durante o processo, e não depois da condenação. Por isso, quando condenadas, todas as pessoas vão para prisões normais, sem qualquer benefício.

Para Silvio Maciel, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e ex-delegado da Polícia Civil do estado de São Paulo, todos os presos, enquanto acusados, deveriam ter direito a prisão especial, porém esse sistema no Brasil não funcionaria, já que atualmente cerca de 40 mil pessoas estão presas provisoriamente. Entre essas milhares de prisões preventivas, Silvio Maciel acredita que muitas delas são decretadas como demonstração de justiça para a sociedade.

A professora da Universidade Mackenzie e advogada especialista em sistema penitenciário, Regina Pedroso, lembra que a Constituição deveria ser cumprida em relação à definição de que todos são iguais perante a Justiça. Por isso, ou todos deveriam ter direito à prisão especial ou ninguém poderia recorrer a esse direito.

Silvio Maciel lembra que vários fatores, como o grau de periculosidade do acusado, a prisão em flagrante e a segurança da sociedade devem ser levados em conta para a prisão preventiva.

Regina acredita que o sistema carcerário no Brasil não é levado a sério e é cercado de muita corrupção. Para se discutir seriamente o sistema carcerário no Brasil, acredita que muito ainda deve ser feito, num debate que deve superar as definições sobre as prisões especiais. A advogada Regina Pedroso também comenta que é importante propor outros tipos de debate sobre o sistema prisional brasileiro. Para ela, investir em educação e requalificação profissional dos detentos são questões essenciais, que diminuiriam a reincidência no crime e de fato contribuiriam para a redução da violência no País.

Atualmente o Conselho Nacional de Justiça está organizando um mutirão para rever as prisões ilegais no país. Desde junho já foram liberados 15 mil pessoas que estavam presas indevidamente.

As mudanças sobre a prisão especial já foram aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Senado. Agora, a proposta segue para análise e votação no Senado, sem data prevista para ocorrer.

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