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Lei Maria da Penha completa dez anos e pode ser revisada

Por: RAQUEL BAES CORREIA

12/08/2016

No mês de agosto a Lei Maria da Penha, que protege mulheres contra a violência doméstica, completa dez anos de vigência. A Organização das Nações Unidas considera que esta lei está entre as mais eficientes do mundo contra violência doméstica. Dados divulgados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que nestes últimos dez anos houve redução de apenas 10% dos casos de violência doméstica no país.

A lei assiste vítimas do gênero feminino que estão em estado de vulnerabilidade e sofreram violência doméstica, cometida no círculo familiar e conjugal, ou seja, não só companheiros podem ser os agressores, mas também parentes. E mais, o agressor também pode ser mulher. Existem casos de violência doméstica em casais homoafetivos entre mulheres.

No entanto, de acordo com o advogado criminal Giuliano Ferreira Leal, ainda há falhas e brechas na aplicação de medidas protetivas das vitimas contra o agressor, “No tocante à fiscalização, ainda há muitas criticas (...). Podemos pegar como exemplo uma situação de medida protetiva onde o agressor não pode se aproximar menos de cem metros da mulher, e aí que está o problema, a fiscalização”, pontua Giuliano.

Mudanças na lei

Atualmente, o projeto de tei (PLC 7/2016) está tramitando no Congresso. Ele prevê o aumento de poder do delegado de polícia na aplicação de medidas protetivas em casos de urgência. “O projeto prevê aplicar as medidas protetivas de urgência à mulher, isso em casos de real risco de dano para vida, integridade física e psicológico da mulher. Isso vai trazer mais agilidade, pois em 24 horas a decisão do delegado tem que ser submetida ao juiz para que ele mantenha ou reforme essa decisão. Atualmente na lei Maria da Penha a medida protetiva só pode ser concedida pelo juiz, e as vezes isso leva algum tempo” ,afirma o advogado.

Entre outras mudanças, está a inclusão de transexuais na lei (independente da cirurgia de mudança de sexo)  em âmbito nacional, decidida recentemente pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.

(Publicada em 19/8/2016 - 18h43)

 

 

 

 



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