Ageuniara

Lei não assegura direito a transporte para estudantes de cursos técnicos

Por: EDNA ADRIANA NOVAIS MOREIRA

02/03/2012

A Lei Nº 042/2009, aprovada pela Câmara Municipal de Américo Brasiliense, no dia 24 de setembro de 2009, assegura direito a transporte apenas para os estudantes matriculados em cursos regularizados. Os cursos apenas técnicos, segundo o Diretor Municipal de Educação e Cultura, Carlos Alberto Pereira, nunca tiveram esse beneficio garantido por Lei.

O Art. 3º da Lei que autoriza a instituição do programa “Transporte Consciente” afirma o seguinte:

“O Transporte referente ao Programa instituído pela presente Lei, será gratuito aos estudantes que comprovarem residir no Município de Américo Brasiliense e que estudam em cidades da região que oferecem curso de graduação, especialização, pós-graduação e cursos profissionalizantes vinculados ao Ensino Médio ou Sistema ´S´”.

Embora muitos estudantes de cursos técnicos questionem o fato, o Diretor afirma que isto apenas ocorreu porque houve um aumento na procura pelos estudantes que legalmente são reconhecidos e não há como garantir o transporte a todos.

“Há mais de 600 alunos beneficiados”, afirma Carlos. Não há um número específico de estudantes que se sentem prejudicados.

Os alunos conseguem ter acesso ao projeto quando frequentam regularmente as aulas e fazem doação de alimentos ou outro material definido pelo Departamento de Promoção Social. Fica a critério do Departamento decidir para quais instituições sociais seguirão as doações.

O projeto “Transporte Consciente” leva estudantes para várias cidades, entre elas Araraquara, Matão, São Carlos, Jaboticabal e Taquaritinga.

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