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Lei autoriza mutuários da CDHU a comercializar seus imóveis

Por: PEDRO LUIZ SANTANA

28/03/2006

Uma nova lei proposta pelo deputado estadual Rafael Silva (PDT) e sancionada pelo governador Geraldo Alckmim no mês passado, permite que os mutuários do CDHU possam vender seus imóveis.

Segundo o deputado, a lei foi proposta porque os prazos dos financiamentos da CDHU são muito longos e por vários motivos, como problemas de saúde, dificuldades com vizinhos, mudança de emprego, os mutuários podem precisar vender seus imóveis.

Antes da nova determinação, era comum a venda de imóveis pelo chamado contrato de gaveta. O dono negociava o imóvel e repassava as prestações para outra pessoa, mas oficialmente o imóvel continuava em nome do antigo proprietário. Uma prática irregular, de acordo com a Companhia de Habitação.

Embora a CDHU não tenha registros dos chamados contratos irregulares, admite que a prática é comum. Agora, com a nova lei, a única exigência para a venda do imóvel é que os proprietários já tenham efetuado o pagamento referente a dois anos de contrato.

O mutuário que vender o imóvel não poderá adquirir outro financiado pela CDHU. Além disso, quem compra assume as prestações restantes e deve se encaixar nos mesmos requisitos exigidos do primeiro proprietário.

A decisão vai permitir também, que quem vendeu e comprou de forma ilegal, faça a regularização. Atualmente, 14 mil famílias são beneficiadas pelo CDHU. Na regional de Araraquara e São Carlos são cerca de 27 milmutuários.

A nova lei trouxe esperança para o policial aposentado Norberto Canhadas, que fez um plano de 25 anos na CDHU, já pagou metade e quer vender o imóvel para finalizar um outro investimento, mas sempre teve muitas dificuldades. “Duas pessoas já se interessaram pelo imóvel, mas, por estar ainda dentro do plano não consegui concretizar o negócio”, explica Canhadas.

Para o presidente da Associação dos Mutuários de Araraquara (Amar), Jaime Xavier Matias, a lei é ótima, já que muitas vezes as pessoas não se adaptam ao local onde adquiriu o imóvel e acabam não tendo o que fazer. “Agora eles podem tentar negociar seus imóveis de forma legal”, explica.

De acordo com o Gerente de Ação do CDHU de Araraquara e São Carlos, Waldomiro Antônio Bueno de Oliveira, a nova lei vai favorecer aqueles mutuários que precisam dispor do imóvel em caso de necessidade. Para ele, o único problema é que quem vender nunca mais poderá ter outro financiamento do CDHU .

Para ter um financiamento aprovado, a pessoa precisa morar na cidade há 3 anos, ter renda de um a dez salários mínimos e até 30% da renda familiar comprometida com o financiamento.

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