Atribuições

Ao Comitê de Ética no Uso de Animais da Universidade de Araraquara - CEUA da Uniara cabe:

  • Examinar previamente os Protocolos de Pesquisa (inclusive os multicêntricos, interdisciplinares e interdepartamentais) em animais, conforme a Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, capítulo I art. 2º;
  • Realizar capacitação, inicial e permanente dos membros que atuarem no CEUA da Uniara;
  • Expedir instruções com normas técnicas para orientar os pesquisadores com respeito a aspectos éticos;
  • Garantir a manutenção dos aspectos éticos de pesquisa;
  • Acompanhar o desenvolvimento dos projetos através de relatórios parciais e/ou anuais dos pesquisadores, nas situações exigidas pela legislação;
  • Desempenhar papel consultivo e educativo fomentando a reflexão em torno da ética na ciência;
  • Manter as alterações ocorridas no CEUA-Uniara atualizadas por meio do Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - CIUCA, que será remetida ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA);
  • Manter comunicação regular e permanente com organizações e Comissões Nacionais e Internacionais afins, efetivamente com o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), encaminhando relatórios e projetos conforme Decreto nº 6.899, de 15 de junho de 2009, capítulo IV, art. 44 item IV;
  • Receber denúncias de abusos ou notificações sobre fatos adversos, que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa. Considera-se como eticamente inaceitável a pesquisa descontinuada sem justificativa;
  • Requerer junto à direção da Universidade de Araraquara - Uniara, a instauração de sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou processo administrativo em caso de denúncias ou comprovação de irregularidades de natureza ética nas pesquisas envolvendo experimentação animal realizadas dentro dos seus campi;
  • No caso de projetos multicêntricos, multidepartamentais ou multidisciplinares, o procedimento deve ser feito em conjunto por todos os participantes;
  • O CEUA-Uniara está encarregado de emitir pareceres quanto aos aspectos éticos de todos os procedimentos envolvendo animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem-estar e a proteção dos animais.

Com base no parecer emitido, cada projeto tem seu enquadramento em uma das seguintes categorias:

  1. Aprovado: quando o CEUA da Uniara considera o protocolo aceitável eticamente;
  2. Com pendência: quando o CEUA da Uniara solicita informações específicas, modificações ou revisão, que deverão ser atendidas pelo pesquisador responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do parecer;
  3. Não aprovado: quando o CEUA da Uniara não considera o protocolo aceitável eticamente dadas razões, especificadas no parecer, para o pesquisador responsável;
  4. Arquivado: quando o pesquisador descumprir o prazo para enviar as respostas às pendências apontadas ou para recorrer, sendo este prazo de 30 (trinta) dias, considerando a data da emissão do parecer consubstanciado;
  5. Suspenso: quando a pesquisa aprovada, já em andamento, precisar ser suspensa por motivo de segurança, ou perante solicitação do pesquisador, desde que devidamente justificada;
  6. Retirado: quando o pesquisador responsável solicitar mediante justificativa a retirada do protocolo. Neste caso, o protocolo é considerado encerrado.

Cabe ao CEUA-Uniara perante as situações de vacância, afastamento ou ausências (que ultrapassem o número anual permitido) por parte de seus membros, adotar as providências de substituição, comunicando o fato ao CONCEA.

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